Tempo de serviço será contado para designações da educação de Minas

Audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia foi acompanhada por diversos profissionais da educação
As regras para designação de profissionais da educação para 2017 foram discutidas em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (1º/11/16). O principal questionamento foi em relação à exclusão do tempo de serviço entre os principais critérios para as designações, mas o representante da Subsecretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos, Paulo Renato Brescia, garantiu que o tempo será incluído como parâmetro fundamental.
As incertezas começaram com uma minuta divulgada pela Secretaria de Estado de Educação com os critérios que possivelmente seriam utilizados para as designações do próximo ano. O documento desagradou especialmente os servidores afastados após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Conhecida como Lei 100, a legislação efetivou servidores sem concurso público, mas em 2014 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois disso, muitos foram desligados e agora reivindicam o direito de voltar às atividades por meio das novas designações.

 Governo garante que resolução ainda está sendo elaborada

Os representantes da Secretaria de Educação garantiram que o tempo de serviço será considerado na resolução sobre o assunto. De acordo com a superintendente de Pessoal da pasta, Margareth Anício, a minuta foi uma “provocação” para que eles recebessem sugestões e pudessem caminhar para uma resolução mais justa. “O tempo é patrimônio do servidor e eu quero tranquilizar vocês. Esse tempo será contado e vocês podem se inscrever”, disse.
ASCOM ALMG






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